Ementa
Parte Autora(s): RAFAEL GOMES DE ARAUJO
BRUNA DO CARMO DE ARAUJO
Parte Ré(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Bruna do
Carmo de Araujo e Rafael Gomes de Araujo em face de acórdão proferido pela 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0000572-
10.2024.8.16.0093 RecIno, no qual se concluiu pela responsabilidade objetiva da
concessionária de energia elétrica pela interrupção do fornecimento, mas pela impossibilidade
de reconhecimento dos danos materiais e morais diante da insuficiência de provas quanto à
efetiva extensão dos prejuízos alegados, especialmente da produção de fumo na classe CO1,
cuja predominância não foi demonstrada pelo histórico fiscal apresentado.
2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial
quanto ao critério de aferição da habitualidade de determinada classificação comercial do
tabaco; b) confusão entre habitualidade e predominância pelo acórdão recorrido, que afastou a
indenização pela ausência de predominância da classe CO1, apesar de sua comercialização
em três safras consecutivas; c) possibilidade de comprovação da habitualidade mediante notas
fiscais de safras anteriores, em conjunto com laudo técnico; d) necessidade de uniformização
do entendimento de que a predominância ou exclusividade de determinada classe comercial
não constitui requisito indispensável à comprovação dos danos materiais; e) existência de
divergência jurisprudencial entre a 2ª e 3ª Turmas Recursais.
3. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito
material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e
pela Turma Recursal Reunida”.
4. Além disso, a Resolução dispõe que:
Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma
de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados
da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e
assinada por advogada ou advogado.
§1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à
apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio
recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a
fim de que a Turma julgadora aprecie a questão.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0007124-71.2026.8.16.9000 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 19.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0007124-71.2026.8.16.9000 Recurso: 0007124-71.2026.8.16.9000 PUIF Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Parte Autora(s): RAFAEL GOMES DE ARAUJO BRUNA DO CARMO DE ARAUJO Parte Ré(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Bruna do Carmo de Araujo e Rafael Gomes de Araujo em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0000572- 10.2024.8.16.0093 RecIno, no qual se concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela interrupção do fornecimento, mas pela impossibilidade de reconhecimento dos danos materiais e morais diante da insuficiência de provas quanto à efetiva extensão dos prejuízos alegados, especialmente da produção de fumo na classe CO1, cuja predominância não foi demonstrada pelo histórico fiscal apresentado. 2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial quanto ao critério de aferição da habitualidade de determinada classificação comercial do tabaco; b) confusão entre habitualidade e predominância pelo acórdão recorrido, que afastou a indenização pela ausência de predominância da classe CO1, apesar de sua comercialização em três safras consecutivas; c) possibilidade de comprovação da habitualidade mediante notas fiscais de safras anteriores, em conjunto com laudo técnico; d) necessidade de uniformização do entendimento de que a predominância ou exclusividade de determinada classe comercial não constitui requisito indispensável à comprovação dos danos materiais; e) existência de divergência jurisprudencial entre a 2ª e 3ª Turmas Recursais. 3. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida”. 4. Além disso, a Resolução dispõe que: Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogada ou advogado. §1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão. [...] Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará: I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte. [...] Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando: I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo hipótese de cancelamento ou revisão; II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; III - estiver desacompanhado da prova da divergência; IV - fundado em divergência com jurisprudência superada; V - quando utilizado como sucedâneo recursal; VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento”. 5. No caso vertente, observa-se o claro intento da parte em buscar a reanálise de questões fáticas e o reexame de provas, uma vez que todos os argumentos trazidos pela parte requerente exigem a reanálise do caso concreto, em especial a reanálise das notas fiscais, com o claro intuito de revisão do julgamento proferido pela 2ª Turma Recursal. Assim, a pretensão recursal não consiste em uniformizar a interpretação de norma de direito material, mas em obter nova valoração do acervo probatório. Oportunamente, frisa-se que o objetivo do pedido de uniformização de interpretação de lei é a preservação de precedentes e formação de coerência e estabilidade entre julgados, não se prestando ao rejulgamento da causa. Portanto, conclui-se que o pedido inicial do presente incidente é manifestamente inadmissível. 6. Por conseguinte, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 49, II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs. 7. Intimem-se as partes. Curitiba, 18 de novembro de 2026. Alvaro Rodrigues Junior Magistrado
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