SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007124-71.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Parte Autora(s): RAFAEL GOMES DE ARAUJO BRUNA DO CARMO DE ARAUJO Parte Ré(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Bruna do Carmo de Araujo e Rafael Gomes de Araujo em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0000572- 10.2024.8.16.0093 RecIno, no qual se concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela interrupção do fornecimento, mas pela impossibilidade de reconhecimento dos danos materiais e morais diante da insuficiência de provas quanto à efetiva extensão dos prejuízos alegados, especialmente da produção de fumo na classe CO1, cuja predominância não foi demonstrada pelo histórico fiscal apresentado. 2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial quanto ao critério de aferição da habitualidade de determinada classificação comercial do tabaco; b) confusão entre habitualidade e predominância pelo acórdão recorrido, que afastou a indenização pela ausência de predominância da classe CO1, apesar de sua comercialização em três safras consecutivas; c) possibilidade de comprovação da habitualidade mediante notas fiscais de safras anteriores, em conjunto com laudo técnico; d) necessidade de uniformização do entendimento de que a predominância ou exclusividade de determinada classe comercial não constitui requisito indispensável à comprovação dos danos materiais; e) existência de divergência jurisprudencial entre a 2ª e 3ª Turmas Recursais. 3. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida”. 4. Além disso, a Resolução dispõe que: Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogada ou advogado. §1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão.